Políticas Públicas para Criança e Adolescente

Políticas Públicas para Criança e Adolescente

Há duas décadas o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foi instituído como uma das leis mais bem fundamentadas do país para assegurar que nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto é baseado na doutrina da proteção integral que se traduz nos pressupostos de que criança e o adolescente é sujeito dedireito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta.

Esta conquista se traduziu numa uma mudança política e ideológica para superação do antigo “Código de Menores”, que se baseava na doutrina da situação irregular cuja ótica era o uso da correção e da repressão como medidas de proteção do “menor”.

Partindo desta comparação, claras são as mudanças, mas ainda tímidas e apresentadas como um ensaio geral para uma transformação mais importante: uma cultura de respeito aos direitos de crianças e adolescentes.

Assim sendo, o cenário de extrema violação aponta para a urgente transformação do texto do ECA em ações eficazes e práticas . É explicito no Estatuto a destinação privilegiada de recursos para a adoção e implementação de políticas públicas para crianças e adolescente de forma prioritária.

Nesse entendimento, para a realização plena da proteção integral à infância, preconizada no ECA, são necessárias ações em todas as políticas – assistência social, saúde, educação, cidadania e justiça, segurança pública, habitação, dentre outras. Não se permite brechasentre uma política e outra. Essas devem ser integradas, pois os direitos são interdependentes e a realização de um, implica na garantia de outros tantos.

Se há uma criança ou adolescente com direitos violados, ou seja, exploradas ou abusadas sexualmente, trabalhando, mal tratadas, discriminadas ou vivendo em situação de rua, a culpa não é delas. A falha é do estado, da sociedade e de suas famílias que não cumpriram com o seu papel.

É preciso, portanto, que sejam garantidos recursos orçamentários, materializados em programas, ações e projetos a serem executados por equipe técnica capacitada, com a participação da sociedade por meio das instâncias de controle social, e que, acima de tudo, priorize o protagonismo das crianças e adolescentes e de suas famílias como partícipes da construção/recontrução de suas próprias histórias. Esse deve ser o grande salto de qualidade.


FONTE: Postado Michelle Carneiro